Discricionariedade do ato regulatório como limitação ao controle externo da regulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Frederico Carvalho
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2527
Resumo: Diante da consolidação da atuação estatal regulatória, o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas deve se transformar para que possa acompanhar essa evolução e contribuir para o aprimoramento da Administração Pública. Ao mesmo tempo deve se precaver para que sua ação não acarrete maior instabilidade ao ambiente regulatório. A liberdade das escolhas administrativas - discricionariedade – é um dos principais fatores limitadores para o controle externo. Todavia, a análise de casos concretos revela que nem sempre é claramente determinada a margem de discricionariedade do agente administrativo e, por consequência, nem sempre são seguros os contornos que a protegem das investidas do controle.
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