A nova morfologia do trabalho e a tutela constitucional dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores lato sensu: uma releitura do âmbito de proteção e da eficácia das normas inscritas no art. 7º da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Boas, Ana Paula Villas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3340
• topic: Direitos fundamentais sociais; Âmbito de proteção das normas de direitos fundamentais; Eficácia dos direitos sociais; Hermenêutica constitucional; Direito constitucional do trabalho

O presente trabalho tematiza a extensão do âmbito de proteção e da eficácia das normas de direitos fundamentais sociais do artigo 7º da Constituição Federal, analisando suas implicações aos trabalhadores que não se caracterizam como empregados pelos requisitos de conformação legal delineados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O problema da pesquisa pode ser sintetizado no questionamento: em que medida os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Carta impõem proteção ao trabalho não regulado? Especialmente, enfocaremos os trabalhadores precarizados, que têm sua autonomia da vontade mitigada, de modo que o objetivo específico do trabalho se traduz no reconhecimento de uma eficácia imediata de direitos a partir de uma normatividade mínima que se extrai dos enunciados do art. 7º e da dimensão objetiva desses mesmos direitos. Além da revisão bibliográfica, a metodologia da pesquisa ancora-se sobretudo no método hermenêutico, em que se promove uma releitura das normas protetivas dos direitos do trabalhador insertas no texto constitucional a partir de um olhar sistemático dos valores, princípios e diretrizes da Constituição e das razões de ordem teleológica e axiológica que auxiliam na tarefa interpretativa, agregando-se uma visão crítica de caminhos interpretativos inconsistentes, com frequência adotados no campo da dogmática jurídica em relação ao tema ora explorado.