A administração pública e o inadimplemento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada: responsabilidade civil objetiva, subjetiva ou irresponsabilidade?
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1030 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A administração pública e o inadimplemento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada: responsabilidade civil objetiva, subjetiva ou irresponsabilidade?Responsbilidade CivilTeceirizaçãoAdministração PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente ensaio se dedica ao estudo da responsabilidade civil da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas a uma empresa prestadora de serviços a seus funcionários. Propõe-se, assim, a identificação do campo de abrangência da norma contida no art. 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como do enunciado de número 331, inciso IV, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que versam especificamente sobre a matéria. Para tanto, o estudo de institutos pertencentes ao Direito Civil, ao Direito do Trabalho e ao Direito Administrativo, tais como responsabilidade civil e terceirização, se mostra imprescindível. Em que pese a importância do estudo de tais institutos, justamente por comporem substrato teórico necessário ao enfrentamento científico do problema, tal não pode dar-se isoladamente. Com efeito, o estudo que se propõe prima também pela análise de emblemáticos precedentes hauridos da jurisprudência nacional, sobretudo do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Dada a importância da matéria, a escassez da literatura sobre o assunto e a existência de entendimentos jurisprudenciais antagônicos, impera a necessidade do presente trabalho monográfico, que na medida do possível, visa contribuir para uma maior reflexão sobre o assunto.Souza Júnior, Antonio Humberto deDonato, Thales Augusto Rizzi2013-07-09T17:29:30Z2013-07-09T17:29:30Z2013-07-092012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDONATO,Thales Augusto Rizzi. A administração pública e o inadimplemento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada: responsabilidade civil objetiva, subjetiva ou irresponsabilidade? Brasília, 2012. 57f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1030porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:43Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1030Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:48.488629Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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