O controle judicial das questões do Exame de Ordem.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Bruno Matias
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/833
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O controle judicial das questões do Exame de Ordem.Atos AdministrativosAvaliação ProfissionalExame de OrdemMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O Exame de Ordem surgiu como instrumento de aferição, pela Ordem dos Advogados do Brasil, da aptidão profissional do bacharel em Direito retendente ao exercício da advocacia. Em face do rigor da avaliação, acompanhada do surgimento de diversos cursos de Direito, os questionamentos sobre o mérito da prova, a formulação de questões bem como a adequação das respostas eleitas pela banca examinadora, ultrapassaram os meios de recurso administrativo previstos em edital para desaguar no judiciário, quer por ações ordinárias, quer por mandado de segurança, como via mais usual. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem-se mantido tímida, ao declarar que a formulação dos critérios de correção das provas de concursos e seleções públicas, como é o caso do Exame de Ordem, estariam adstritas ao mérito administrativo, ao juízo discricionário da banca examinadora na eleição oportuna e conveniente dos objetos de avaliação, apenas eventualmente estendendo o conceito de violação à legalidade para justificar a anulação de questões. Diante desse panorama, o presente trabalho visa investigar a natureza jurídica da formulação dos critérios de avaliação pela banca examinadora, a possibilidade de controle desses critérios pelo Poder Judiciário, seus limites, bem como a via processual, com os meios de prova cabíveis, apta a suscitar o controle em âmbito judicial. Ademais, buscamos tratar brevemente da viabilidade prática de tal controle, em vista da massificação das demandas e da atual gestão processual levada a efeito no âmbito Judiciário.2013-05-23T17:55:53Z2013-05-23T17:55:53Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLOPES, Bruno Matias. O controle judicial das questões do Exame de Ordem. Brasília, 2013. 60f. - Monografia (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/833porLopes, Bruno Matiasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:14:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/833Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:57.830641Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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