Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André D. D. Ávila da
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509
Resumo: A pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais.
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