Efeitos da impositividade das emendas parlamentares no orçamento geral da União

• Autor(a) principal: Silvestre Filho, Irajá
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4357
• topic: Emendas Parlamentares; Orçamento Público; Poder Legislativo; Emenda Constitucional

As emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de barganha no nosso presidencialismo de coalizão. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de 1988 pela possibilidade de destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desse avanço, o que se observou após a Constituição de 1988 é que o Executivo deteve um grande poder de discricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação a esse comportamento, o Parlamento tem aprovado importantes matérias constitucionais que, em tese, reduzem esse poder de discricionariedade. Essas matérias tornaram impositivas a execução das emendas individuais e de bancada. O objetivo da pesquisa é de avaliar os impactos da impositividade das emendas parlamentares individuais, assegurado pela Emenda Constitucional n° 86/2015.