A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e sua flexibilização na autonomia negocial coletiva

• Autor(a) principal: Fedorowicz, João
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2500
• topic: Indisponibilidade do direito trabalhista; Direitos trabalhistas; Direitos trabalhistas - flexibilização; Negociação coletiva de trabalho

Este artigo aborda questões legais e doutrinárias envolvidas no sentido de se refletir, em até que ponto a negociação coletiva pode invadir a seara dos direitos protetivos dos trabalhadores, mediante sua flexibilização, em detrimento do principio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Importante que se faça uma reflexão acerca do fenômeno da flexibilização, mediante negociações trabalhistas entre empregados e empregadores, afastando de certa forma o intervencionismo estatal na atividade laboral. A metodologia a ser utilizada na pesquisa e elaboração do presente artigo será basicamente uma pesquisa dogmática, utilizando-se do tripé doutrina, jurisprudência e legislação, conferindo desta forma uma analise na coerência do ordenamento jurídico e seus elementos, abordando-se eventuais problemas na aplicação jurídica da autonomia privada coletiva, avaliando hipóteses para que eventual flexibilização não retire da classe trabalhadora importantes garantias trabalhistas previstas em nosso ordenamento. Portanto, o foco central será justamente a análise da negociação coletiva como instrumento de flexibilização das leis trabalhistas, levada a efeito por meio de permissivos legais atenuantes das diretrizes normativas vigentes, ou pela admissibilidade estabelecida na interpretação jurisprudencial.