Castigo ou dissuasão? Uma discussão sobre as sanções pela prática de atos contra a administração pública segundo a lei nº 12.846/2013

• Autor(a) principal: Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3865
• topic: Sanção; Direito Administrativo; Lei nº 12.846/2013; Corrupção; Dissuasão

Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direito administrativo sancionador, com seus fins e procedimentos. Após, discute-se em específico o teor da Lei nº 12.846, com seus tipos, sanções e finalidades, bem como se estas seriam retributivas ou dissuasórias. Por fim, apresenta-se estudo de caso com processos sancionadores e seus julgamentos no âmbito da Controladoria-Geral da União. As conclusões apontam para a prevalência da perspectiva de dissuasão da referida lei tanto a partir de seu processo legislativo quanto ao se considerar os contornos do direito administrativo sancionador da atualidade, traços esses que restaram verificados no estudo de caso apresentado