ADPF 46: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Tiago José Mendes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1182
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling ADPF 46: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro.Contratos AdministrativosMonopólioServiço Postal, BrasilDireito ConcorrencialMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este estudo versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 46 proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (ABRAED) com a finalidade de reparar lesão a diversos preceitos fundamentais contidos na CF/88, perpetrados pela Lei 6.538 de 22 de junho de 1978, o referido julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal desencadeou uma série de debates no contexto jurídico e político no cenário brasileiro. Um deles é a questão do monopólio estatal exercido pela ECT quanto aos serviços postais, alvo principal da medida de controle de constitucionalidade concentrado, visto que a Constituição Federal vela preza pela ordem econômica, ou seja, os princípios da livre inciativa e da livre concorrência possibilitam que a iniciativa priva dentro da legalidade possam executar as atividades tidas como econômica. Outrossim, o julgado também traz a baila a grande discussão sobre a dicotomia entre serviço público e atividade econômica para poder entender se o serviço postal apesar de previsto no artigo 21, inciso X da Carta Magna não poderia ser explorado por empresas privadas. Por fim, a pesquisa fará uma analise do resultado final do julgamento da ADPF 46 com o fito de ponderar com a interpretação da Constituição Federal de 1988.Barbosa, Fabiano JantaliaFernandes, Tiago José Mendes2013-09-03T16:52:19Z2013-09-03T16:52:19Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERNANDES, Tiago José Mendes. APDF 48: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro. Brasília, 2013. 58f.– Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1182porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:12:42Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1182Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:59.995902Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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