O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da tipicidade conglobante.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kalkmann, Tiago
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2251
Resumo: Artigo apresentado como requisito à obtenção do título de Especialista, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal do do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da tipicidade conglobante.Direito Penal, Cumprimento do Dever LegalDireito Penal, Teoria da Tipicidade ConglobanteAntijuricidadeArtigo apresentado como requisito à obtenção do título de Especialista, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal do do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente artigo estuda o cumprimento de dever legal, extraindo os pressupostos de incidência, a análise doutrinária e as contradições derivadas de sua consideração como causa de justificação. Em primeira análise, revela-se que o estrito cumprimento de dever legal é ontologicamente diferente das demais causas de exclusão da ilicitude; além disso, apresenta diferente forma de análise e de aplicação. Apresentando os pressupostos da teoria da tipicidade conglobante, entende-se que é possível corrigir a tipicidade meramente legal para excluir de sua abrangência condutas que não se afiguram antinormativas, considerando que a norma se antepõe ao tipo e deve ser analisada em consonância com todo o ordenamento jurídico. Aplicada análise conglobada da tipicidade, excluem-se, de plano, aquelas condutas realizadas em estrito cumprimento de dever legal, pois, antes de serem antinormativas, cumprem o dever imposto pela norma. O reenquadramento do instituto para o plano da tipicidade, além de resolver contradições teóricas de sua análise, resolve problemas práticos. Por conseguinte, confere maior racionalidade e legitimidade ao sistema penal, facilitando a assimilação dos conteúdos reais de proibição da ordem normativa. Além disso, salvaguarda o legítimo exercício da autoridade pública de eventuais ataques, como a abertura de inquérito policial, a prisão em flagrante e a indenização por ato lícito.IDP/EDBAlmeida, André Vinícius deKalkmann, Tiago2017-03-10T17:44:46Z2017-03-10T17:44:46Z2017-012017-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfKALHMAN, Tiago. O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da tipicidade conglobante. brasília: IDP/EDB, 2017. 38f. -Artigo(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2251porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:03:15Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2251Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:09.150478Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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