A responsabilidade do gestor de contrato administrativo perante o Tribunal de Contas da União pela não aplicação de sanção à controlada inadimplente.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Taís Werner Maia
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1875
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A responsabilidade do gestor de contrato administrativo perante o Tribunal de Contas da União pela não aplicação de sanção à controlada inadimplente.Contrato AdministrativoContrato Administrativo, InadimplenciaContrato Administrativo, GestorContrato Administrativo, ControleContrato Administrativo, Tribunal de Contas da UniãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo visa precipuamente analisar a responsabilidade do gestor de contratos perante o Tribunal de Contas da União, por deixar de tomar as medidas cabíveis para aplicação de sanção administrativa ao particular contratado, em razão de inadimplemento contratual. Desta maneira, a pesquisa apresenta o instituto da licitação pública, como um meio para atingir a finalidade pública, os princípios básicos dos contratos administrativos, conceito de contrato administrativo e suas características. Passa para o estudo do gestor de contratos, apresentando a distinção entre fiscal e gestor de contratos. Mais além, o estudo se aprofunda na responsabilidade do gestor de contratos e a aplicação de sanção administrativa ao contratado inadimplente. Posteriormente, é apresentado a competência do Tribunal de Contas da União para realizar o controle administrativo dos contratos administrativos, e a responsabilização do gestor de contratos em razão de não aplicar sanção às contratadas que descumpriram qualquer das cláusulas contratuais avençadas. Com o intuito de corroborar com a pesquisa, foram apresentadas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União responsabilizando o gestor de contratos por sua inércia em não aplicar sanção administrativa nas contratadas inadimplentes.IDP/EDB2015-12-02T11:28:50Z2015-12-02T11:28:50Z20152014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBANDEIRA, Taís Werner Maia.A responsabilidade do gestor de contrato administrativo perante o Tribunal de Contas da União pela não aplicação de sanção à controlada inadimplente. Brasília: IDP/EDB, 2014. 57f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1875porBandeira, Taís Werner Maiainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:28:00Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1875Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:02.354043Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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