Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, Joedson de Souza
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1294
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.Delegação de CompetênciaVício de CompetênciaPoderes da Administração PúblicaAtos AdministrativosProcesso Administrativo, SanitárioMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho analisa o vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária realizado por agente incapaz ocorrido entre o período de 11 de agosto de 2006 a 13 de julho de 2009. A Procuradoria Federal junto à Anvisa, por sua vez, como órgão integrante da Advocacia-Geral da União incumbe a assessoria jurídica da Autarquia, ligada diretamente ao Gabinete do Diretor-Presidente, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002. A situação, portanto, envolve o órgão consultivo e contencioso judicial do Poder Executivo Federal, que gera certa confusão institucional e dificulta a compreensão acerca da autoridade julgadora dos Autos de Infração Sanitária. Além da insegurança jurídica sentida pelos servidores autuantes pelo setor regulado, também provoca dúvida sobre a validade das autuações com as sanções imposta pela Lei n. 6.437/1977 que, por analogia ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, pode sofrer a modulação temporal dos efeitos da decisão estendendo o prazo para que a Anvisa edite nova Portaria que garanta a validade do normativo. A delimitação metodológica utiliza técnicas de pesquisas bibliográfica e documental que predomina a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Conclui-se que é necessário examinar a competência legal e regimental da anterior e atual autoridade julgadora com a demonstração da invalidade dos processos administrativo-sanitários ao imputar penalidade administrativa ao agente econômico por infringência à legislação sanitária federal decorrente do julgamento por autoridade incompetente no período em comento.Pereira, Flávio Henrique UnesDelgado, Joedson de Souza2013-11-29T18:09:59Z2013-11-29T18:09:59Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDELGADO, Joedson de Souza. Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária. Brasília, 2013.79f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1294porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:09:18Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1294Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:32.280708Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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