Orçamento impositivo: considerações trazidas pela alteração no modelo orçamentário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Wilson José
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3788
Resumo: O artigo discorre sobre matéria orçamentária e financeira em especial acerca do orçamento impositivo e das discussões teóricas a seu respeito. O orçamento impositivo é mecanismo polêmico da admiração pública e que sofreu alterações pela recente Emenda Constitucional n°86, promulgada em março de 2015 que em tese modifica parte do orçamento brasileiro no que tocante a sua autonomia e aprovação do legislativo. Nesta espécie de orçamento a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento e prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo. Este ensaio visa fomentar a discussão sobre o tema fazendo, para isso, abordagens e comparações a partir do orçamento autorizativo bem como sua aplicação nas esferas estaduais e municipais.
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