Responsabilidade penal na área de saúde: análise penal e bioética do consentimento livre e esclarecido como excludente de ilicitude ou atipicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz Júnior, José Caubi
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/254
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Responsabilidade penal na área de saúde: análise penal e bioética do consentimento livre e esclarecido como excludente de ilicitude ou atipicidadeDireitos FundamentaisProfissional da SaúdeÉticaDireito PenalConsentimento InformadoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Na área de saúde, os tratamentos estabelecem uma complexa relação envolvendo o profissional da saúde e pacientes. O desenvolvimento tecnológico experimentado na referida área colocou a disposição diversas oportunidades de tratamentos, neste contexto, aparece o termo de consentimento livre e esclarecido, ou consentimento informado, emitido pelo paciente, ou seu representante legal, a partir de informações fornecidas pelo profissional da saúde, fundamentadas em princípios bioéticos, princípios relacionados a direitos humanos e normas ético/jurídicas previstas no direito brasileiro. O consentimento informado é documento obrigatório que deve existir antes de cada procedimento eletivo. A falta do consentimento informado afronta normas éticas previstas nos Códigos de Ética Médico e Odontológico, bem como servirá de meio de prova em eventuais demandas judiciais de qualquer natureza. O consentimento somente pode abarcar bens jurídicos disponíveis devendo ponderar valores morais e éticos, envolvendo “ofensor”, “ofendido” e sociedade. Na esfera penal, a não existência do consentimento é considerado crime em Portugal; no Brasil, não há tipificação específica, contudo, nos casos de resultados indesejáveis na terapêutica adotada, mesmo que não haja erro técnico do profissional, em se tratando de bem jurídico disponível, e procedimento eletivo, a falta do consentimento, analisado o caso concreto, poderá redundar em condenação criminal do profissional de saúde envolvido, com fundamento no abuso de direito, em contraponto ao exercício regular do direito, que, via de regra, autoriza o ato “médico”.Mahmoud, Mohamad Ale HassanDiniz Júnior, José Caubi2012-06-14T20:00:09Z2012-06-14T20:00:09Z2012-06-142011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDINIZ JÚNIOR, José Caubi. Responsabilidade penal na área de saúde: análise penal e bioética do consentimento livre e esclarecido como excludente de ilicitude ou atipicidade. Brasília, 2011. 62f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/254porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/254Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:34.138463Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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