O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Raíssa Roese da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4028
Resumo: O artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior ao Anteprojeto de LGPD Penal; (ii) identificar se a LGPD penal traz orientações sobre o procedimento para o referido compartilhamento; (iii) refletir sobre o melhor meio para o compartilhamento internacional de dados pessoais na esfera criminal considerando a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, a soberania nacional, os princípios que regem a cooperação internacional e o devido processo legal. A metodologia adotada para tanto foi o estudo de artigos doutrinários, livros e análise comparativa da legislação. A partir do estudo realizado, verifica-se ser necessária a utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional para o compartilhamento de dados pessoais com outros países para colaborar com investigações criminais, sobretudo do ponto de vista da harmonização dos direitos fundamentais dos titulares de dados com a eficiência e a segurança pública.
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