O paradigma da natureza jurídica do animal de estimação e sua abordagem atual na jurisprudência do STJ à luz da afetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Custódio, Marta Battaglia
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3444
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito de um homem visitar a cadela que ficou com sua ex-companheira após a separação, trazendo a afetividade e a preservação do animal como fundamentos. O artigo trabalha a natureza jurídica dos animais domésticos na doutrina, na legislação e na jurisprudência para buscar compreender o contexto desse tipo de decisão que desloca para o instituto do poder familiar, sob a ótica da afetividade, algo que, em tese, já está sedimentado na legislação sob outros institutos, como o da separação, do regime de bens e da proteção do animal contra maus-tratos. Conclui-se que o foco das decisões é de caráter antropocêntrico e que o bem jurídico tutelado é, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
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