A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área de saúde pública

• Autor(a) principal: Leandro Junior, Djalma
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2413
• topic: Ministério Público Federal; Atuação extrajudicial; Termo de ajustamento de conduta; Judicialização - Ministério Público

No presente estudo parte-se da premissa de que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas na área da saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva, de modo que tem contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo consiste em explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da atuação resolutiva dos seus Órgãos, bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente atribuídos à Instituição, a saber: inquéritos civis e procedimentos preparatórios, compromissos de ajustamento de conduta e recomendações, como instrumentos de adequação da gestão do sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Quanto aos recursos metodológicos, são utilizados elementos conceituais, a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP, a análise de dados primários e secundários, bem como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal, com o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública.Como resultados, os elementos identificados apontam no sentido de que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na perspectiva da sua atuação extrajudicial, mediante a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas. No caso do Ministério Público Federal, os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados, no sentido de se evitar a judicialização de questões atinentes à saúde pública.