Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiro
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2018 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP |
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Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiroLicitaçãoCompras PúblicasContratação DiretaMaterial Bélico, ControleMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPA licitação ou a contratação direta para aquisição de material bélico tem algumas peculiaridades quanto à sua efetivação. Inicialmente, ressalta-se que esses materiais são controlados pelo Exército Brasileiro. Ademais, a Lei n. 12.598, de 2012, buscou fortalecer a Base Interna de Defesa, criando critérios especiais para licitação de material militar, dando vantagens às chamadas Empresas Estratégicas de Defesa (EED). As licitações que envolvam Produtos Estratégicos de Defesa poderão-deverão ser restritas às EEDs, que para serem reconhecidas como tal, devem ter no país sua sede, sua administração e seu estabelecimento industrial. Isso implica em um direito de preferência perante empresas estrangeiras, as quais ainda que tenham preço melhor para o produto a ser ofertado, não poderá participar da licitação, mitigando os princípios da isonomia e vantajosidade econômica. Nesse panorama, o presente estudo visa abordar o dever de licitar e a inexigibilidade de licitação na aquisição de armamento pelas forças policiais, as implicações do controle desses materiais para aquisição pretendida, bem com os princípios licitatórios afetados pela política de desenvolvimento da indústria de defesa.IDP/ EDB2016-05-05T14:52:59Z2016-05-05T14:52:59Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTARDIN, Euclydes Rodrigues Hirsch. Compras públicas de material bélico mediante base industrial de defesa e o controle do Exército brasileiro. Brasilia: IDP/ EDB, 2016.66f. Monografia ( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicohttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2018porTardin, Euclydes Rodrigues Hirschinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:58:16Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2018Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:48.789292Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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