O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ottoni, Mariana Mello
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2292
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008Administração Pública, Contrato de ServiçoAdministração Pública, TerceirizaçãoContrato Administrativo, LicitaçãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este estudo analisa a Instrução Normativa nº 02/2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão (MPOG), sob o enfoque da natureza e competência do poder regu-lamentar, destinando-se a verificar os limites de validade e eficácia do ato normativo. A edição da norma e suas alterações tiveram por objetivo incorporar recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para implementação de normas tendentes a afastar eventuais prejuízos advindos da aplicação de responsabilidade subsidiária trabalhista. No âmbito de competência, concluiu-se que a norma se limita às ativida-des descritas no Decreto nº 1.094/1994 e à aplicação aos órgãos do Poder Executi-vo Federal. No tocante à análise de validade, identificou-se que alguns de seus dis-positivos desbordam de sua competência regulamentar. Por fim, ao se analisar a atual aplicabilidade da instrução normativa, verificou-se que há grande tendência de se impor um caráter cogente às instruções normativa, que elimina a discricionarie-dade do agente público na condução de casos concretos, razão por que se conclui que a norma poderá ser afastada a depender do caso, mediante devida justificação, para fins de melhor adequação da norma aos fins propostos pela Administração Pública.IDP/EDB2017-05-25T18:58:28Z2017-05-25T18:58:28Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOTTONI, Mariana Mello. O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI n.02/2008. Brasília: IDP/EDB, 2017. 51p . Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2292porOttoni, Mariana Melloinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T19:14:02Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2292Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:06.432316Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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