Fator acidentário de prevenção (FAP): o eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e o princípio da legalidade
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/237 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP |
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Fator acidentário de prevenção (FAP): o eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e o princípio da legalidadeConstitucionalidadePrincípio da LegalidadePrincípio da RazoabilidadeAcidente de TrabalhoDoenças de TrabalhoSeguridade SocialPrincípio da LegalidadeMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPO presente trabalho destina-se à análise da viabilidade jurídica do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a partir do estudo de eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e os princípios da legalidade e da razoabilidade. Dessa forma, discute-se a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a partir da abordagem da noção constitucional de proteção ao trabalhador e, consequentemente, ao sadio ambiente de trabalho, com o estudo dos aspectos doutrinários e normativos que tratam do acidente de trabalho. Nesse contexto, é feita uma abordagem da noção de acidente de trabalho e analisado o arcabouço normativo relacionado ao tema em questão, com o fim de delimitar os requisitos formais para a proteção do trabalhador frente aos riscos decorrentes de acidentes e doenças do trabalho, para, a partir dessa sistemática, chegar-se à constatação de que a metodologia prevista para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) harmonizase com a ordem constitucional.Lima, Luís André MartinsAraújo, Clécio Alves de2012-06-11T20:07:32Z2012-06-11T20:07:32Z2012-06-112010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfARAÚJO, Clécio Alves de. Fator acidentário de prevenção (FAP): o eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e o princípio da legalidade. Brasília, 2010. 41f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/237porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:29:56Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/237Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:57.515193Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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