Revisitação do mecanismo da repactuação de preços nos contratos de serviços de natureza continuada, a partir da jurisprudência do TCU e das normas de regência

• Autor(a) principal: Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3174
• topic: Equilíbrio; Reajuste; Repactuação; Revisão; Licitação; Proposta; Contrato; Serviços; Custos

A dissertação tem por objetivo trazer ao debate os mecanismos de reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos, com enfoque na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, muitas vezes encampada pela doutrina majoritária e positivada em normas que disciplinam a temática, destacando-se o instituto da repactuação, que merece, no trabalho, dedicação especial. Em primeiro lugar, são aduzidas breves considerações sobre os instrumentos de reequilíbrio contratual existentes na ordem jurídica vigente, em especial o reajuste, a revisão e a repactuação de preços, apresentando-se as características intrínsecas a cada um deles. Na sequência, é demonstrado como o TCU e grande parte da doutrina chegaram ao entendimento de que repactuação é espécie de reajuste de preços. A seguir, fazse análise crítica desse entendimento, a partir do exame de dois acórdãos do TCU prolatados no ano de 2008 e considerados paradigmáticos, para depois concluir que a repactuação guarda mais semelhanças com o instrumento da revisão do que propriamente com o mecanismo do reajuste. Por fim, são apresentadas algumas vantagens propiciadas ao universo das contratações públicas caso se passe a considerar a técnica da repactuação como espécie de revisão e não de reajuste de preços.