O Conselho Nacional de Justiça conforme o Supremo Tribunal Federal.
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1549 |
Resumo: | O presente artigo tem a intenção de pontuar os principais limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça pela análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando julga os atos do Conselho. Nesse diapasão, a criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário, merece atenção, pois o julgamento da ADIn 3367/2004 revela, sobremaneira, os principais limites do CNJ, que vão sendo, em julgamentos posteriores, sedimentados. |
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