O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posições do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Leonardo Lobo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1023
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posições do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviáriasConcessão de RodoviasConceito Jurídico IndeterminadoTribunal de Contas da UniãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.As constantes postergações das licitações de concessões de rodovias federais é resultado, dentre outras razões, de suspensões impostas pelo Tribunal de Contas da União – TCU para correção de irregularidades presentes nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE. Parte dos apontamentos do TCU se relacionam ao conceito elementos de projeto básico, um conceito indeterminado, e a forma como o Poder Concedente o preenche. Este trabalho tem como objetivo cuidar dessa controvérsia entre o TCU e o Poder Concedente quando do preenchimento do conceito de elementos de projeto básico quando da concessão de rodovias. Para tanto, é necessário ir a gênese da controvérsia que é o debate doutrinário acerca de conceitos jurídicos indeterminados com fito de aplicar suas conclusões ao caso concreto em tela.2013-07-09T17:13:42Z2013-07-09T17:13:42Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPIRES, Leonardo Lobo. O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posição do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviárias. Brasília, 2013. 75f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1023porPires, Leonardo Loboinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:14:14Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1023Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:27.601942Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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