Desafios da economia digital: a obsolescência dos conceitos de mercadoria, serviços e estabelecimento na tributação da tecnologia da informação e comunicação (TIC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cortez, Lucas William Nery
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4102
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a obsolescência dos conceitos de serviço, mercadoria e estabelecimento, como tidos no atual sistema tributário brasileiro, para a tributação das atividades voltadas às tecnologias de informação e comunicação (TICs), sob a ótica do STF e das organizações internacionais. Serão abordados problemas práticos de atividades que podem ser enquadradas tanto no campo de incidência do ISSQN quanto do ICMS, além dos desafios observados diante da desnecessidade de estabelecimento físico para o desenvolvimento de atividades de TIC. Na sequência, será estudado o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 1.945 e 5.659 como forma de identificar o posicionamento do sistema judiciário em um caso prático. Por fim, serão examinadas propostas legislativas brasileiras para o enfrentamento da problemática e as experiências internacionais sobre o tema.
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