A Legitimidade Da Lei Nº 10.369/2015 do Estado Do Espírito Santo na Perspectiva das Liberdades Individuais e do Paternalismo Libertário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Wender Da Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2517
Resumo: Este trabalho analisa a legitimidade da Lei nº 10.369/2015 sobre o prisma do Paternalismo Libertário, desenvolvido por autores como Cass Sunstein, Alain Samson e outros. Buscou ainda analisar os efeitos dessa lei sobre o contexto do direito à saúde, do princípio da livre iniciativa e da liberdade de consciência em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim delimitou as principais críticas dirigidas ao Paternalismo Libertário, bem como as críticas dirigidas no tocante a ausência de legitimação da referida lei pela sociedade capixaba.
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