Controle de constitucionalidade de medidas provisórias: possibilidades de efetivação político-jurídicas no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Rhodie André
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1621
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling Controle de constitucionalidade de medidas provisórias: possibilidades de efetivação político-jurídicas no Brasil.Separação de PoderesControle de ConstitucionalidadeMedidas ProvisóriasMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O uso crescente de medidas provisórias no Brasil tem suscitado diversos debates acadêmicos, pois a natureza normativa especial do ato possibilita o poder executivo direcionar a agenda legislativa, constituindo para alguns em abuso, para outros em atitividade legítima para e para efetivação de políticas públicas. Propõe-se a analisar as possibilidades de controle constitucional das medidas provisórias por parte do judiciário, tendo em conta o contexto político brasileiro, sob a ótica do presidencialismo de coalizão, e o papel político institucional do Supremo Tribunal Federal como mediador entre as instituições políticas, consolidando-se assim, a jurisdição constitucional. Para isso, analisa-se, primeiramente, a separação dos poderes na reflexão dos autores clássicos Maquiavel, Hobbes, Locke Rousseau, Montesquieu e os Federalistas com vistas a perceber a contribuição das respectivas abordagens em diversas épocas sobre a mesma constatação: a necessidade do controle do Poder. Após, analisa-se a evolução do controle de constitucionalidade e da legislação de urgência do executivo, enfatizando os marcos comuns que conduziram à consolidação de ambos os institutos no mundo. Finalmente, elencam-se formas possíveis de controle de constitucionalidade, dadas as reflexões da doutrina sobre as medidas provisórias, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em cada uma delas. Conclui-se ressaltando a indispensabilidade dos institutos, que respondem a necessidades modernas e mundialmente consolidadas, e a possibilidade e necessidade de controle, inclusive dos requisitos de relevância e urgência, porém de forma parcimoniosa, preservando a estabilidade dos poderes, conforme o Supremo Tribunal Federal já tem fazendo.IDP/EDB2015-02-06T16:16:43Z2015-02-06T16:16:43Z2015-02-062014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERREIRA, Rhodie André. Controle de constitucionalidade de medidas provisórias: possibilidades de efetivação político-jurídicas no Brasil. Brasília: IDP/EDB, 2014. 74f.- Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1621porFerreira, Rhodie Andréinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:50:15Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1621Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:28.585887Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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