A arbitragem na administração pública segundo o tribunal de contas da união: uma análise jurisprudencial após a lei federal 13.129/2015

• Autor(a) principal: Botelho júnior, Cleber Lacerda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3805
• topic: Direito administrativo; Arbitragem na administração pública; Tribunal de Contas da União; Lei Federal nº 13.129/2015

O objetivo geral do presente trabalho é analisar o tema da arbitragem na Administração Pública Federal sob a perspectiva jurisprudencial do Tribunal de Contas da União após a vigência da Lei Federal nº 13.129/2015, a fim de averiguar por meio das decisões coletadas a atual compreensão do órgão de controle externo sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública Federal e em que medida as alterações legislativas implementadas a partir dessa lei impactam em eventual mudança de entendimento. Os objetivos específicos do trabalho são: compreender o fenômeno da arbitragem como método heterocompositivo alternativo de solução de conflitos e sua evolução no cenário nacional; verificar como se dá o funcionamento e a fiscalização dos contratos administrativos em matéria de arbitragem pelo Tribunal de Contas da União e avaliar se há atualmente uma maior receptividade por parte desse órgão em relação à arbitragem na Administração Pública Federal. Adotou-se como metodologia de pesquisa a análise das principais decisões do Tribunal de Contas da União em derredor da arbitragem na Administração Pública Federal, com recorte temporal a partir da Lei nº 13.129/2015. A fim de alcançar o escopo da pesquisa, analisou-se, ainda, as principais contribuições legislativas em matéria de arbitragem envolvendo a Administração Pública Federal a partir da Lei nº 13.129/2015. Ao final da pesquisa, concluiu-se que após a Lei nº 13.129 / 2015, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União avançou em termos de arbitragem envolvendo a Administração Pública, entretanto, persiste a discussão em torno da definição da arbitrabilidade objetiva.