O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2289
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
id IDP-1_bf4a160f0cf999af0a2e1a291a9b271d
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2289
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.Tribunal de Contas da União, Princípio da Proteção da ConfiançaTribunal de Contas da União, FiscalizaçãoTribunal de Contas da União, Segurança Jurídica.Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Esse trabalho tem por escopo, a partir dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, além da proibição do retrocesso social, fazer uma reflexão da atuação do Tribunal de Contas da União nos casos de análise de legalidade de atos iniciais de registro de aposentadoria, pensão e reforma, a ponto de propor novo modelo de atuação do Tribunal. Atualmente, a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, nesses casos, por suposta inexistência de vínculo entre o particular e a Administração, não há direito de defesa, o que é incompatível com a ordem constitucional. Ademais, será analisado caso concreto em que, mesmo após longo decurso de tempo, em que o jurisdicionado depositou a sua confiança na higidez do ato de aposentadoria, o TCU negou registro ao ato de aposentadoria, determinando o ajuste, a menor dos proventos da servidora aposentada, fulminando, de uma só vez, o princípio da proteção da confiança, a segurança jurídica, a proibição do retrocesso social, a boa fé e a decadência administrativa para anulação dos atos que geram efeitos favoráveis aos cidadãosIDP/ EDBAraujo, Valter ShuenquenerMedeiros Filho, Adovaldo Dias de2017-05-25T18:50:08Z2017-05-25T18:50:08Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMEDEIROS FILHO, Adovaldo Dias de. O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador. Brasília: IDP /EDB, 2017. 58p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2289porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:04:42Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2289Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:25.756262Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
title O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
spellingShingle O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
Tribunal de Contas da União, Princípio da Proteção da Confiança
Tribunal de Contas da União, Fiscalização
Tribunal de Contas da União, Segurança Jurídica.
title_short O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
title_full O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
title_fullStr O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
title_full_unstemmed O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
title_sort O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador.
author Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
author_facet Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Araujo, Valter Shuenquener
dc.contributor.author.fl_str_mv Medeiros Filho, Adovaldo Dias de
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal de Contas da União, Princípio da Proteção da Confiança
Tribunal de Contas da União, Fiscalização
Tribunal de Contas da União, Segurança Jurídica.
topic Tribunal de Contas da União, Princípio da Proteção da Confiança
Tribunal de Contas da União, Fiscalização
Tribunal de Contas da União, Segurança Jurídica.
description Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-05-25T18:50:08Z
2017-05-25T18:50:08Z
2017
2017
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MEDEIROS FILHO, Adovaldo Dias de. O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador. Brasília: IDP /EDB, 2017. 58p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2289
identifier_str_mv MEDEIROS FILHO, Adovaldo Dias de. O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador. Brasília: IDP /EDB, 2017. 58p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
url http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2289
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/ EDB
publisher.none.fl_str_mv IDP/ EDB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385929828204544

Registros relacionados