O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viegas, Marcelo Antônio Rodrigues
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/366
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.ConfiscoTributaçãoPropriedade PrivadaDireito EconômicoSanção TributáriaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Esta monografia tem por objeto o estudo de princípios essenciais ao desenvolvimento econômico, quais sejam, o princípio do não confisco ou de vedação ao confisco, bem como os princípios gerais da Atividade Econômica. Tais princípios têm suma importância no desenvolvimento sócio econômico do Brasil. Aquele, como uma das mais importantes limitações estatais ao Poder de Tributar e esses, como norte de regência das atividades Econômicas, seus objetivos e limitações. A exata aplicação de todos esses princípios e fundamentos jurídicos, pelo Poder Legiferante, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário é de crucial importância ao desenvolvimento econômico do Estado. Todo esse emaranhado de princípios, que se confundem em alguns casos, serão estudados e comparados, com o escopo de se averiguar sobre sua real importância no desenvolvimento socioeconômico do Brasil.Branco, Paulo Gustavo GonetViegas, Marcelo Antônio Rodrigues2012-06-21T21:37:54Z2012-06-21T21:37:54Z2012-06-212007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVIEGAS, Marcelo Antônio Rodrigues. O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica. Brasília, 2007. 42f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/366porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:32:30Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/366Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:22.782013Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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