Medida cautelar fiscal: os limites da indisponibilidade dos ativos financeiros das pessoas jurídicas conforme a jurisprudência do superior tribunal de justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Victor Ribeiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3666
Resumo: O tema do presente trabalho é o limite da decretação da indisponibilidade do ativo financeiro da pessoa jurídica na medida cautelar fiscal, constrição essa que é vedada pela Lei da Medida Cautelar Fiscal. O objetivo central é verificar como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona nas hipóteses de bloqueio do ativo financeiro de pessoas jurídicas em medida cautelar fiscal, apresentando como solução a análise pelo magistrado, em diligência, da condição fática da pessoa jurídica, como forma de tornar mais efetiva a decisão do Juízo. A metodologia é a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o §1° do artigo 4° da Lei n° 8.397/92, sendo que há, até novembro de 2021, 27 acórdãos.
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