Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/128
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.Improbidade AdministrativaDemissãoServidor PúblicoProcesso Administrativo DisciplinarMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor.Silva, Marco Aurélio de BarcelosPeres, Ana Henriqueta da Valle Faria2012-06-04T16:34:58Z2012-06-04T16:34:58Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPERES, Anna Henriquetta Da Valle Faria. Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2011. 54f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/128porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:27:27Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/128Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:49.230202Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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