O princípio da unicidade orgânica das procuradorias dos Estados e do DF no âmbito da constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os limites do poder constituinte derivado.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Marcelo de Sá
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1975
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O princípio da unicidade orgânica das procuradorias dos Estados e do DF no âmbito da constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os limites do poder constituinte derivado.Advocacia PúblicaAdvocacia Pública, Princípio da UnicidadeAdvocacia Pública, Poder ConstituinteMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho analisa o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal estabelecido no art. 132 da Constituição Federal e excepcionado pelo art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Busca-se interpretar a vontade originária do constituinte em especial quando estabeleceu a única exceção à concomitância de outro órgão com atribuição para consultoria jurídica no âmbito dos entes federativos; o outro ponto se refere à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversas ações de controle de constitucionalidade e o exame de eventuais limites ao poder constituinte derivado, apresentando um panorama dos modelos de advocacia pública adotados nos ordenamentos estaduais. Por fim, citará projetos de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional e sua adequação à regra da unicidade. Elabora-se, então, uma análise do tema sob essa perspectiva visando o alcance de uma análise crítica e substantiva.IDP/EDB2016-02-18T13:27:20Z2016-02-18T13:27:20Z20162015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMENDES, Marcelo de Sá. O princípio da unicidade orgânica das procuradorias dos Estados e do DF no âmbito da constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os limites do poder constituinte derivado. Brasília: IDP/EDB, 2015. 59f. -Monografia (Especialista). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1975porMendes, Marcelo de Sáinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:24:46Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1975Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:50.330757Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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