A pensão alimentícia aos filhos maiores de idade e já formados no ensino médio.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Tatiana Valença
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1981
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A pensão alimentícia aos filhos maiores de idade e já formados no ensino médio.Direito de Família, AlimentosPensão AlimentíciaPensão Alimentícia, Filhos MaioresMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Inicialmente, sabe-se que o pagamento de pensão alimentícia é um dever absoluto e incontestável imposto aos pais enquanto os filhos são menores de idade. Com o nascimento do filho, surge imediatamente o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. No entanto, mesmo com a cessação do poder familiar, pode o filho permanecer no seu direito aos alimentos, sendo baseados, então, no vínculo de parentesco, como elucidado pelo artigo 1.694 do Código Civil, bem como pelos princípios constitucionais. A Constituição Federal garante o direito a dignidade da pessoa humana, e institui que a família é a base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado. Sendo assim, não obstante esteja previsto que com a maioridade cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, à luz do artigo 1.635, III, do Código Civil, a obrigação pode persistir se comprovado que os filhos não têm condições de se sustentar. Assim, deve se fundamentar no princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, para que seja definido o direito a prestação alimentar na medida da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. A legislação vigente não estipulou prazo final exato para a obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos maiores. Dessa forma, surgem consideráveis divergências, tanto jurisprudenciais quanto doutrinárias a respeito do termo a quo para pagamento da pensão alimentar. E esse será o tema objeto do presente estudo, em que será analisada a possibilidade dos filhos maiores de idade e já formados no ensino superior receberem pensão alimentícia de seus genitores.IDP/EDB2016-02-18T13:41:53Z2016-02-18T13:41:53Z2016-02-182015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTIAGO, Tatiana Valença. A pensão alimentícia aos filhos maiores de idade e já formados no ensino médio. Brasília: IDP/EDB, 2015. 48f. -Monografia (Especialização), Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1981porSantiago, Tatiana Valençainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:56:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1981Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:40.444679Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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