A judicialização da política pública: o direito de acesso a leitos em unidade de terapia intensiva em hospitais públicos de Goiânia – Goiás

• Autor(a) principal: Dias, Sandra de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2995
• topic: UTI; Judicialização; Política pública; Município de Goiânia; Tribunal de Justiça de Goiás

A dissertação aborda a judicialização da política pública quanto ao acesso a leitos em Unidade de Terapia Intensiva – UTI em hospitais públicos no município de Goiânia, em conformidade com os dados do Processo Judicial Digital (PROJUDI), no período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018 na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, partindo-se da análise de 3.742 processos, a fim de examinar o conteúdo de 167 decisões liminares que tramitaram na mencionada Vara, utilizando-se da Metodologia de Análise de Decisões – (MAD) para analisar os argumentos e a coerência que fundamentam o deferimento do pleito judicial. E também da metodologia de natureza empírica e qualitativa, do tipo bibliográfico e documental em que levantaram-se dados extraídos da plataforma digital da Auditoria do Sistema Único de Saúde (AUDITASUS) em relação à quantidade de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, considerando que o cálculo em média de necessidade de leitos de UTI deveria existir entre 4% e 10% do total de leitos hospitalares correspondente entre 1 e 3 leitos de UTI para cada 10.000 mil habitantes, conforme recomendação da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB/2010). O resultado da pesquisa expõe que as UTI’S existentes seriam suficientes para atender a população de Goiânia; porém, em razão de haver municípios em Goiás sem hospitais públicos com suporte em UTI, buscam na Capital o suporte desse serviço e a quantidade de vagas insuficientes para atender a todos seria uma das causas da judicialização da política pública. O estudo descreve as críticas quanto à falta de expertise do Judiciário na visão dos profissionais da área de saúde na análise do escore de risco para indicar o paciente a leito de UTI, expondo que a judicialização ocasiona a distanásia em casos terminais quando os cuidados paliativos poderiam dar dignidade ao morrer. Assinala dificuldades na gestão de leitos, face a judicialização que produz reflexos, como o “fura fila”. Apontam, reflexões sobre a Desvinculação de Receita – DRU quanto a impostos arrecadados destinados à saúde.