A (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Caíque Alexandre Rodrigues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2484
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a (im)possibilidade de utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva. A fim de cumprir com esse objetivo, o artigo adota como parâmetro metodológico a teoria estruturante do Direito de Friedrich Müller. Em um primeiro momento, examina-se os aspectos linguísticos do programa da norma do crime de corrupção eleitoral e da garantia ao devido processo legal. Traçado o programa da norma, delineia-se, então, o âmbito da norma, apresentando uma análise dos aspectos extralinguísticos da utilização da captação ambiental clandestina como meio prova no crime de corrupção eleitoral. Por fim, verifica-se a possibilidade da utilização da captação ambiental clandestina como prova lícita produzida pelo eleitor no crime de corrupção eleitoral passiva.
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