A súmula nº 254 do Tribunal de Contas da União (TCU) e o lucro presumido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cecílio, Jonas
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/436
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A súmula nº 254 do Tribunal de Contas da União (TCU) e o lucro presumidoLucro PresumidoLucro RealImposto de Renda Sobre Pessoa JurídicaSúmula 254, Tribunal de Contas da UniãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O objeto deste trabalho é demonstrar que, na hipótesede um contrato administrativo firmado com uma empresa que apura seus tributos com base no lucro presumido, a aplicação da súmula 254do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a supressão do IRPJ e da CSLL da composição de custos indiretos das empresas, é uma medida inapropriada. O IRPJ e a CSLL, quando apurados com base no lucro presumido,passam a se comportarcomo se fossemtributos incidentes sobre o faturamento, logo, estes são itens que deveriam constar do BDI dos contratos dessas empresas; sãoapresentadosneste estudoosseguintes pontos: (a) a súmula 254 do TCU, seus precedentes e seus fundamentos jurídicos; (b) as posições doutrinárias sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos e as críticas a este tipo de classificação; (c) os fundamentos e as características legais da apuração do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido, e, por fim, (d) a conclusão e uma proposta de solução à crítica apresentada.Oliveira, Weder deCecílio, Jonas2012-10-08T13:35:36Z2012-10-08T13:35:36Z2012-10-082012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCECÍLIO, Jonas. A súmula n. 254 do Tribunal de Contas da União (TCU )e lucro presumido. Brasília, 2012. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/436porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:32:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/436Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:58.040622Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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