Do acréscimo do ICMS e da própria contribuição à base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins: Importação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Priscila Veríssimo de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1523
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Do acréscimo do ICMS e da própria contribuição à base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins: ImportaçãoImpostosTributaçãoValor AduaneiroImportaçãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O objeto do presente estudo é a analise da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS – Importação, isto é, no que diz respeito às novas contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, criadas pela Lei nº 10.865/04 onde a base de cálculo definida no art. 7º do mencionado dispositivo, inclui ao valor aduaneiro o valor do ICMS, além do valor das próprias contribuições, em que medida essa inclusão estaria extrapolando o aspecto quantitativo do conceito de valor aduaneiro. A base de cálculo do PIS e COFINS importação estabelecida no artigo 7º, inciso I, da lei 10.865/04, que estende o conceito de valor aduaneiro fere o já estabelecido internacionalmente e diante da doutrinaria e jurisprudência atual extrapolaria o previsto na alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal.2014-07-10T17:41:57Z2014-07-10T17:41:57Z2014-07-102014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUZA, Priscila Veríssimo de. Do acréscimo do ICMS e da própria contribuição à base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins: Importação . Brasília, 2014. 34f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1523porSouza, Priscila Veríssimo deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:48:37Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1523Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:31.150885Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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