Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jaguaribe, Pedro Raposo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1684
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-graduação lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001.Sigilo BancárioDireito a PrivacidadeAdministração TributáriaSigilo Bancário, QuebraMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-graduação lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente estudo apresenta os principais posicionamentos das correntes contrária e a favor da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº. 3.724/2001. Os referidos diplomas legislativos são responsáveis pela legitimação da autoridade administrativa em efetuar a quebra automática de sigilo bancário do contribuinte. O ponto cerne do trabalho consiste na discussão da possível supressão de algumas garantias constitucionais, como a reserva da jurisdição e algumas dimensões dos princípios. Antes de adentrar com profundidade ao tema, faz-se necessário tecer uma pequena síntese da evolução histórica do sigilo bancário, seu conceito, o objeto protegido, as hipóteses de mitigação previstas na CRFB/88, bem como valorar-se os legitimados pela Lei Maior e pela legislação infraconstitucional que podem mitigar a garantia constitucional. No que tange ao mérito da polêmica, analisamos alguns direitos e garantias fundamentais, possivelmente ofendidos pela publicação da legislação em comento. Em resumo, o objeto do presente trabalho consiste no fornecimento de elementos conceituais e legislativos que possibilitem auferir a constitucionalidade da Legislação em questão.IDP/EDB2015-04-07T17:20:13Z2015-04-07T17:20:13Z2015-04-072014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfJAGUARIBE, Pedro Raposo. Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001. Brasília : IDP/EDB, 2014. 46 f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1684porJaguaribe, Pedro Raposoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:50:32Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1684Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:50.815703Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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