Os direitos e garantias fundamentais aplicados aos tribunais de honra (conselhos de justificação) no âmbito do exército brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Elerson Omar Mota
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2942
Resumo: O presente trabalho examinou se os processos administrativos especiais denominados de Conselho de Justificação (CJ), realizados no âmbito do Exército Brasileiro (EB), estão concedendo, efetivamente, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CF/88). Nesse espeque, foi realizada uma abordagem sistemática com o escopo de identificar se a evolução das ciências jurídicas e dos direitos e garantias fundamentais contribuíram para que a Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 (Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências) ficasse em desarmonia com a CF/88 e outras normas jurídicas. Diante dessa realidade, a presente pesquisa verificou em que medida os institutos jurídicos e/ou administrativos podem auxiliar o administrador no cumprimento das suas obrigações funcionais (impedindo que os CJ sejam anulados em decorrência de vícios) e, simultaneamente, apontou uma sugestão de como a autoridade administrativa deve conceder os direitos e garantias fundamentais aos administrados submetidos aos Tribunais de Honra (Conselho de Justificação).
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