Voto nulo e renovação das eleições: Críticas ao entendimento firmado pelo tribunal superior Eleitoral no processo administrativo Nº 20.159

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koch, Marcelo Luis
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2544
Resumo: No presente trabalho será analisada a conformidade da decisão tomada pelo TSE no Processo Administrativo nº 20.159 com a Constituição Federal. Para tanto, abordaremos a teoria das invalidades do direito privado e sua aplicação ao direito eleitoral. Ato contínuo, serão expostas algumas concepções de democracia e o modelo adotado em nosso País. Por fim, após analisarmos os debates feitos no Processo Administrativo, procuraremos demonstrar que a decisão tomada fragiliza o modelo de aquisição de poder político previsto em nossa Constituição Federal, especialmente por permitir que candidatos sem representatividade e legitimidade assumam cargos eletivos.
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