O devido processo legal, o sistema acusatório e o princípio da proteção judicial efetiva na concretização do Direito Penal

• Autor(a) principal: Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4077
• topic: Princípio da Proteção Judicial Efetiva; Sistema acusatório; Devido processo legal; Princípio da proporcionalidade

O uso indiscriminado de demandas judiciais faz com que se amontoem pilhas de processos no Poder Judiciário, causando demora na solução dos conflitos de interesses e insegurança no sistema, tornando-se um obstáculo para a atuação do magistrado esse acúmulo de demandas, uma vez que, de acordo com o sistema, deve ele restar inerte, incumbindo ao órgão acusador promover a ação, bem como buscar as provas que pretenda produzir. Em consequência, o legislador buscou instrumentos para tornar mais célere a resposta jurisdicional do Estado. Este trabalho procura examinar como, até pela garantia do devido processo legal e do sistema acusatório, o princípio da proteção judicial efetiva não tem sido de todo observado, bem como a dignidade da pessoa humana, não conseguindo o Estado dar uma resposta rápida e eficaz às partes. O sistema acusatório como materialização do devido processo, concebido dentro do Estado Democrático de Direito, utiliza, por vezes, das interpretações impostas. Os tribunais, no caso concreto, geram insegurança jurídica em razão do descompasso entre o que estabelece o Código de Processo Penal anacrônico e uma Constituição moderna. O sistema acusatório funciona como condicionante estrutural e o acúmulo de processos como condicionante circunstancial