Análise em perspectiva comparada: ativação do sistema interamericano de direitos humanos como uma proposta de solução dos precatórios no Brasil

• Autor(a) principal: Windsor, Alexandre Van Gualberto de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3671
• topic: SIDH; mora; requisições de pagamento; direito financeiro comparado; países latino americanos

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem sido alvo nos últimos anos de denúncias pela mora nas requisições de pagamento contra o Estado. As denúncias apresentadas a este sistema regional afirmam que os atrasos no adimplemento desses títulos poderiam ser enquadrados como violações aos direitos humanos. Partindo de uma análise acurada do SIDH, a monografia identifica e explana acerca das suas instituições a fim de destrinchar os aspectos jurídicos e políticos que permeiam suas decisões, recomendações e sentenças aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Com a finalidade de mostrar como isso ocorre na prática, foi produzido um estudo de caso sobre litígios que versam sobre o inadimplemento estatal de dívidas públicas perante o SIDH. Para elucidar esta narrativa, a pesquisa se volta para um estudo de direito financeiro comparado buscando compreender o funcionamento do instituto de requisições de pagamento na jurisdição dos países latino americanos. O objeto da pesquisa centra-se na experiência brasileira buscando averiguar a possibilidade de aprimoramento do instituto de precatórios em perspectiva comparada. Por fim, a partir dos resultados encontrados, conclui-se que o descumprimento de requisições de pagamento contra o Estado, além do Brasil, é um problema que afeta outros países latinos. Neste sentido, a justificativa encontrada para este inadimplemento se assenta em um grande binômio utilizado pelo Estado para contornar decisões em que foi condenado: legalidade orçamentária e impenhorabilidade patrimonial. A proposta de solução dos precatórios se funda em uma mudança radical do artigo 100 da Constituição Federal, através da criação de mecanismos efetivos que viabilizem a satisfação do direito do exequente beneficiado pela quantia discriminada em sentença judicial, a fim de subsidiar a implantação de um regime constitucional de direitos humanos no Brasil.