Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: o caso eletrobras

• Autor(a) principal: Andrade, Rafael Gusmão Rodrigues de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3665
• topic: empresa estatal; interesse público; poder de controle; limites

As sociedades de economia mista são parte de um complexo arranjo de entidades que compõe o Estado por meio da Administração Pública indireta, possuindo características, finalidades e procedimentos que lhe são próprios e necessários para a consecução do seu desiderato. O presente estudo analisa os aspectos desta modalidade de empresa estatal, relacionados com a dinâmica jurídica que permeiam a relação destas pessoas jurídicas e seu acionista controlador, notadamente por meio da delimitação dos limites ao exercício do poder de controle pelos acionistas estatais evidenciando o conflito entre os interesses entre os acionistas minoritários (entabulados como interesses sociais) os interesses do controlador. A hipótese desta dissertação é a de que em situação determinadas é facultado, ao acionista controlador estatal, dar primazia ao interesse público em detrimento dos interesses sociais, desde que o sacrifício do interesse social seja proporcional ao fim que se pretenda atingir, fim esse limitado ao atingimento de um interesse público específico e relacionado com a razão de constituição da empresa estatal. Para tanto, adota com base teórica principal os estudos de Direito Administrativo e Econômico, para apresentar o regime jurídico aplicável às empresas estatais sob a égide do objeto social destas entidades, para então realizar um estudo de caso sobre o voto da União na assembleia geral de acionistas da Eletrobrás que resultou em processo sancionador por abuso do direito de voto.