A proteção normativa dos dados pessoais carece de tutela penal? A proporcionalidade da criminalização do compartilhamento indevido de dados pessoais

• Autor(a) principal: Carvalho, André Luís Falcão da Gama Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3626
• topic: Direitos fundamentais; Dados pessoais; Mandado de criminalização; Tutela penal; Proporcionalidade

Este trabalho visa defrontar a insuficiência de proteção efetiva da dignidade humana presente nos dados pessoais por parte do ordenamento jurídico em vigor no Brasil, consoante pesquisa bibliográfica exploratória. A explicitação da origem e dos limites do direito à privacidade e a constatação da existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais, balizador da construção de uma rede infraconstitucional de proteção e controle dos dados pessoais pelo seu titular, conduziram à necessidade de se utilizar do dever constitucional de proteção de dados pessoais possibilitado pela análise da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Inúmeros casos de violação da privacidade individual demonstraram a necessidade de uso do potencial de coerção jurídica propiciado pela intervenção do Direito Penal para a proteção do titular de dados pessoais. Diante disso, a partir da Constituição de 1988, utilizou-se do mandado criminalizador de qualquer discriminação atentatória do direito fundamental à privacidade do titular de dados pessoais para a sugestão de um tipo penal consistente na proibição de conduta resultante no tratamento indevido de dados pessoais, isto é, sem o consentimento específico ou em desconformidade com a finalidade determinada para a qual o uso dos dados pessoais foi consentido.