A efetividade do juiz de garantias na concretização do sistema acusatório e democratização do processo penal: estudos preliminares à luz da teoria da dissonância cognitiva

• Autor(a) principal: Rodrigues, Laio Dayan
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4183
• topic: Pacote anticrime; Sistema acusatório; Juiz de garantias; Teoria da dissonância cognitiva

A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, tornou-se um marco no ordenamento brasileiro por supostamente representar a efetivação do que há muito tempo a Constituição Federal de 1988 já vinha tentando garantir no processo penal pátrio: a democratização dos seus ritos e formas. Dentre as principais mudanças impostas pela Lei, destacam-se a introdução do juiz de garantias e a previsão expressa do modelo acusatório como o sistema jurídico-processual adotado no Brasil. Portanto, o presente estudo propõe, por meio de pesquisa bibliográfica, uma reflexão sobre a eficácia do juiz de garantias na concretização do tão aguardado sistema acusatório processual, tendo em vista os limites do processo decisório do magistrado descritos modernamente pela teoria da dissonância cognitiva. O primeiro capítulo descreve a evolução e os fundamentos dos sistemas jurídicos-processuais (inquisitório, acusatório e “misto”). O segundo capítulo descreve o processo penal brasileiro, com ênfase nas origens autoritárias do Código de Processo Penal e nos poderes inquisitórios garantidos ao magistrado. O terceiro capítulo apresenta a imparcialidade do magistrado e os seus limites em um sistema (neo)inquisitório, tendo por referência a teoria da dissonância cognitiva. O quarto capítulo contextualiza as modificações impostas pela Lei 13.964/2019 no ordenamento processual penal brasileiro. O quinto capítulo analisa o significado da decisão liminar do Ministro Luiz Fux nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305 para a democratização do processo penal. Conclui-se que o instituto do juiz de garantias, bem como as demais alterações propostas pelo pacote anticrime, representam um grande passo na implementação do sistema acusatório no Brasil, mas a cultura jurídica inquisitória mantém incólume o princípio inquisitivo que guia todo o Código de Processo Penal, deixando transparecer a grave impressão de que o regime democrático vigente responde timidamente aos resquícios de seu passado autoritário.