Em que medida o código de defesa do consumidor pode ser aplicado aos serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Carla Padua Andrade Chaves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1365
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Em que medida o código de defesa do consumidor pode ser aplicado aos serviços sociais autônomos.Serviço Social AutônomoCódigo de Defesa do Consumidor, AplicaçãoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo analisa elementos para verificação da possibilidade ou impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Sociais Autônomos. Inicialmente, discorre-se sobre a definição, a natureza jurídica e a fonte de renda dos Serviços Sociais Autônomos com citação de doutrina e análise de jurisprudência dos tribunais nacionais e do Tribunal de Contas da União. Em seguida, apresentou-se a definição de relação de consumo, consumidor e fornecedor. Foram abordadas as hipóteses de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Sociais Autônomos. São apresentadas as justificativas favoráveis e contrárias à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu- se brevemente sobre responsabilidade civil. Por fim, conclui-se sobre a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Sociais Autônomos como fornecedores sendo possível sua aplicação quando se enquadrarem como consumidores.2014-02-13T18:44:33Z2014-02-13T18:44:33Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCRUZ, Carla Padua Andrade Chaves. Em que medida o código de defesa do consumidor pode ser aplicado aos serviços sociais autônomos. Brasília, 2013. 15f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1365porCruz, Carla Padua Andrade Chavesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:43Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1365Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:37.083202Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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