As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Eduardo dos Anjos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/283
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.SentençaCumprimento de SentençaMultaPrazoCódigo de Processo Civil, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho visa analisar as impropriedades técnicas existentes na redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, causadas em sua origem por omissões legislativas no processo de elaboração da Lei 11.232/2005, que criou o art. 475-J do Código de Processo Civil, instituindo no Ordenamento Jurídico Brasileiro o novo regime de cumprimento de sentença, nos casos que envolvam uma obrigação civil de pagar quantia certa (dinheiro). O referido dispositivo surgiu como resposta aos anseios sociais a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz; dentro da comunidade jurídica esses anseios são atualmente debatidos em torno das idéias da razoável duração do processo e da maior efetividade dos provimentos e decisões judiciais. Diante do quadro apresentado, ganha destaque a atividade hermenêutica realizada pelos operadores do direito, mais especificamente àquela realizada pelos Juízes e Tribunais, que ao aplicar a norma jurídica constante do artigo supramencionado devem, obrigatoriamente, sopesar a incessante busca à efetividade da prestação jurisdicional com alguns princípios constitucionais correlatos, tais como a segurança jurídica e o direito ao devido processo legal.Assis, Arnoldo Camanho deTeixeira, Eduardo dos Anjos2012-06-18T17:14:29Z2012-06-18T17:14:29Z2012-06-182010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTEIXEIRA, Eduardo dos Anjos. As improbidades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, 2010. 61f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/283porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:36Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/283Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:16.158724Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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