Causa de modificação de competência e questão prejudicial externa. Considerações e efeitos para efetiva prestação da tutela jurisdicional

• Autor(a) principal: Marques, José Roberto Moraes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3728
• topic: Jurisdição; Competência; Causa de modificação de competência; Questão prejudicial externa; Princípio da segurança jurídica; Aplicabilidade; Efeitos

Com o intuito de analisar a figura do princípio da segurança jurídica em contraponto com a jurisdição, deparou-se com dissenso de aplicabilidade dos institutos da firmação da competência entre os diversos órgãos jurisdicionados, em especial, quando se trata ou não da necessidade de reunião de mais de um processo perante autoridade judiciária, a fim de se evitar conflito de decisões. Na análise do tema, pode ser identificar a não uniformização do método utilizado pelos órgãos jurisdicionados para aplicabilidade correta dos institutos da causa de modificação de competência e nem da questão prejudicial externa. A fim de se encontrar uma solução mínima para a controvérsia ou a razão da adoção diferenciada das figuras processuais, voltou-se o olhar para o princípio da segurança jurídica, de modo a estabelecer um norte, que, ao final, pudessem levar a cabo os valores e as normais fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil.