A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/398
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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