As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Milhomem, Ana Léa de Vasconcelos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1353
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
id IDP-1_ee2cae342344ec78fde1fbd03a8e2e1c
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1353
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).Sistema S, Contribuições CompulsóriasServiço Social AutônomoTribunal de Contas da UniãoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Tudo parte da premissa (questionável) de que as Entidades do Sistema “S” (SS), por terem seus recursos oriundos de contribuições de natureza tributária estariam vinculados a regra de direito público ou a parcelas de regras de direito público, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, e apesar de não guardarem dimensão alguma com a administração pública, no sentido orgânico, e no seu sentido subjetivo. É comum encontrar na doutrina que as entidades do SS se submetem a um regime jurídico administrativo que é simplificado e flexibilizado. Não estariam eles submetidos ao regime de normas que caracteriza o regime jurídico da administração pública, mas estariam submetidos “somente” aos princípios da administração pública. Com isso têm um regime mais propício à liberdade de gestão, mais aberto à criatividade, à busca de melhores resultados, e um regime mais adaptável às necessidades típicas de suas funções, e exigências com relação a valores de ética, eficiência, e focos no resultado. Com relação ao TCU, é inegável a forte influência que os julgados sofrem de seus auditores. A visão da burocracia do TCU é uma visão publicista. Provavelmente, numa tendência de um tribunal acostumado a tomar as contas da administração pública e de gestores públicos, no momento em que se vêem diante de entidades privadas que realizam atividades de interesse público, de agir tal qual agem com relação à administração pública. E na ausência de um normativo próprio, aproveita-se de uma oportunidade e aplica-se a regra própria da administração pública. Há uma tensão permanente e imposição de uma gestão pública que tende a ser imposta pelos órgãos de controle externo. A fiscalização é feita com base em seus regulamentos aprovados, e apesar de não integrar a Administração Indireta, é supervisionada por ela.2014-02-13T13:22:29Z2014-02-13T13:22:29Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMILHOMEN, Ana Léa de Vasconcelos. As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Brasília, 2013. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1353porMilhomem, Ana Léa de Vasconcelosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:14Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1353Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:35.787771Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
title As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
spellingShingle As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Milhomem, Ana Léa de Vasconcelos
Sistema S, Contribuições Compulsórias
Serviço Social Autônomo
Tribunal de Contas da União
title_short As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
title_full As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
title_fullStr As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
title_full_unstemmed As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
title_sort As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
author Milhomem, Ana Léa de Vasconcelos
author_facet Milhomem, Ana Léa de Vasconcelos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Milhomem, Ana Léa de Vasconcelos
dc.subject.por.fl_str_mv Sistema S, Contribuições Compulsórias
Serviço Social Autônomo
Tribunal de Contas da União
topic Sistema S, Contribuições Compulsórias
Serviço Social Autônomo
Tribunal de Contas da União
description Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2014-02-13T13:22:29Z
2014-02-13T13:22:29Z
2014-02-13
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MILHOMEN, Ana Léa de Vasconcelos. As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Brasília, 2013. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1353
identifier_str_mv MILHOMEN, Ana Léa de Vasconcelos. As entidades do sistema “s” (ess) e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Brasília, 2013. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1353
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385919769214976

Registros relacionados